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Jurisprudência


STF AI 467616 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO - EXIGÊNCIA DE RIGOR CIENTÍFICO - NECESSIDADE DE UM GRAU MÍNIMO DE OBJETIVIDADE - DIREITO DO CANDIDATO DE CONHECER OS CRITÉRIOS NORTEADORES DA ELABORAÇÃO E DAS CONCLUSÕES RESULTANTES DOS TESTES PSICOLÓGICOS QUE LHE TENHAM SIDO DESFAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE TAIS RESULTADOS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO IMPROVIDO. - O exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização, à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos, sob pena de frustrar-se, de modo ilegítimo, o exercício, pelo candidato, da garantia de acesso ao Poder Judiciário, na hipótese de lesão a direito. Precedentes.
Decisão
Indexação - VIDE EMENTA. Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido. Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(). Inclusão: 18/06/04, (JVC). Alteração: 18/02/2005, (JAC). Acórdãos no mesmo sentido AI 660887 AgR JULG-14-08-2007 UF-RR TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-007 DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00077 EMENT VOL-02289-12 PP-02381 AI 506474 AgR ANO-2004 UF-BA TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-007 DJ 26-11-2004 PP-00028 EMENT VOL-02174-08 PP-01510 RE 425319 AgR ANO-2004 UF-MT TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-007 DJ 04-02-2005 PP-00050 EMENT VOL-02178-04 PP-00767 AI 510114 AgR ANO-2004 UF-MG TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006 DJ 04-02-2005 PP-00047 EMENT VOL-02178-10 PP-01944

Data do Julgamento : 23/03/2004
Data da Publicação : DJ 11-06-2004 PP-00008 EMENT VOL-02155-04 PP-00625 RTJ VOL 00192-01 PP-00388
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CELSO DE MELLO
Parte(s) : AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - WALTER DO CARMO BARLETTA AGDO.(A/S) : ANDRÉ DE OLIVEIRA SILVA ADV.(A/S) : ROSÂNGELA MÁXIMO DE SOUZA
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