STF AI 467633 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSISTÊNCIA SOCIAL - INCISO V DO ARTIGO 203 DA CARTA FEDERAL - LEI
Nº 8.742/93 - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE DO PLENÁRIO. É
constitucional a insuficiência tarifada do § 3º do artigo 20 da
Lei nº 8.742/93 - visão da ilustrada maioria, proclamada no
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.232-1/DF.
Ementa
ASSISTÊNCIA SOCIAL - INCISO V DO ARTIGO 203 DA CARTA FEDERAL - LEI
Nº 8.742/93 - CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTE DO PLENÁRIO. É
constitucional a insuficiência tarifada do § 3º do artigo 20 da
Lei nº 8.742/93 - visão da ilustrada maioria, proclamada no
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.232-1/DF.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 26.04.2007.
Data do Julgamento
:
26/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00069 EMENT VOL-02283-06 PP-01148
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DÉBORA ARDT DE ASSIS - REPRESENTADA POR MARIA
MADALENA ARDT DE ASSIS
ADV.(A/S) : REGINA CRISTINA FULGUERAL
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : MARIA NEUZA SOUZA PEREIRA
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