STF AI 467671 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior.
Caracterização de
ofensa reflexa ou indireta.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO.
Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a
verificação de contrariedade ao Texto Maior.
Caracterização de
ofensa reflexa ou indireta.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 14.03.2006.
Data do Julgamento
:
14/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2006 PP-00032 EMENT VOL-02230-06 PP-01089
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO
AGDO.(A/S) : MARIA ROMUALDO MOREIRA BARATA
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