STF AI 467694 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Benefício
Previdenciário. Art. 203, V, da Constituição. 3. Acórdão que afastou
a aplicação do artigo 20, § 3º, da Lei 8.742, de 12 de dezembro de
1993. Equivalência à declaração de inconstitucionalidade. Recurso
extraordinário cabível pela alínea "b" do permissivo constitucional.
Ou pela alínea "a", por alegação de ofensa ao art. 97, da Carta
Magna. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Benefício
Previdenciário. Art. 203, V, da Constituição. 3. Acórdão que afastou
a aplicação do artigo 20, § 3º, da Lei 8.742, de 12 de dezembro de
1993. Equivalência à declaração de inconstitucionalidade. Recurso
extraordinário cabível pela alínea "b" do permissivo constitucional.
Ou pela alínea "a", por alegação de ofensa ao art. 97, da Carta
Magna. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A
LET-B ART-00203 INC-00005 ART-00204
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008742 ANO-1993
ART-00020 PAR-00003
LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00321
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-240096 (RTJ-169/756), RE-273672-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 31/03/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
16/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 27-02-2004 PP-00034 EMENT VOL-02141-10 PP-02024
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : ELINA MAGNAM BARBOSA
AGDO.(A/S) : ADALTO CEZARIO DE MAGALHÃES
ADVDO.(A/S) : CLOVES MARCIO VILCHES DE ALMEIDA E OUTRO (A/S)
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