STF AI 467709 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Legitimidade passiva. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido
Ementa
Processual. Legitimidade passiva. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, LEGITIMIDADE PASSIVA, (FEPASA).
INVIABILIDADE, ANÁLISE, CONTRATO, UNIÃO, ESTADO-MEMBRO,
INCORPORAÇÃO, EMPRESA, VERIFICAÇÃO, POSSIBILIDADE,
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
Legislação
LEG-FED DEC-024800 ANO-1986
ART-00001
LEG-EST LEI-009343 ANO-1996
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-307557-AgR, AI-423911-AgR.
Obs.: - Protocolo de Justificação da incorporação da FEPASA à Rede
Ferroviária Federal, aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária,
realizada em 29 de maio de 1998.
Número de páginas: (06). Análise:(JOY). Revisão:(DMV/RCO).
Inclusão: 09/03/04, (SVF).
Alteração: 26/04/04, (CMR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 442770 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 31-10-2003 PP-00025 EMENT VOL-02130-06 PP-01069
AI 445312 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 05-12-2003 PP-00030 EMENT VOL-02135-12 PP-02289
AI 460245 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 19-12-2003 PP-00074 EMENT VOL-02137-19 PP-03909
Data do Julgamento
:
28/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-12-2003 PP-00083 EMENT VOL-02136-11 PP-02221
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - (EM LIQUIDAÇÃO)
ADVDO.(A/S) : GUSTAVO ANDÈRE CRUZ E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : LAURINDA AFFONSO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : WILSON RAHAL E OUTRO (A/S)
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