STF AI 467716 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Traslado deficiente. Dever do agravante quanto
à correta formação do instrumento mesmo quando beneficiário da
justiça gratuita. O instrumento deve ser interposto completo no STF.
Precedentes. Regimental não provido
Ementa
Processual. Traslado deficiente. Dever do agravante quanto
à correta formação do instrumento mesmo quando beneficiário da
justiça gratuita. O instrumento deve ser interposto completo no STF.
Precedentes. Regimental não providoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, INTEIRO TEOR,
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, DECISÃO AGRAVADA, PETIÇÃO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTRA-RAZÕES, CERTIDÃO, INEXISTÊNCIA, PEÇA.
RESPONSABILIDADE, AGRAVANTE,
BENEFÍCIO, JUSTIÇA GRATUITA, FISCALIZAÇÃO, FORMAÇÃO, TRASLADO.
OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO PROCESSUAL, MOMENTO, COMPOSIÇÃO,
INSTRUMENTO, TRIBUNAL "A QUO".
Legislação
LEG-FED LEI-001060 ANO-1950
ART-00009
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-244458-AgR, AI-461989-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CSF). Revisão:().
Inclusão: 21/06/04, (JVC).
Alteração: 24/06/04, (NT).
Data do Julgamento
:
13/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 21-05-2004 PP-00046 EMENT VOL-02152-07 PP-01381
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ALEXANDRE DA SILVA
ADV.(A/S) : JORGE CÉSAR FERREIRA BARBOZA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : CLÉCIO ALVES DE FRANÇA E OUTRO (A/S)
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