STF AI 467843 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: IPTU - PROGRESSIVIDADE - TAXAS - PRETENDIDA
MODULAÇÃO, NO TEMPO, DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO-INCIDÊNCIA, NO CASO EM EXAME -
UTILIZAÇÃO DESSA TÉCNICA NO PLANO DA FISCALIZAÇÃO INCIDENTAL -
POSSIBILIDADE - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA
DO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO - CONSEQÜENTE INCOMPETÊNCIA
DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO TRIBUNAL (TURMAS) - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
MULTA - DESCABIMENTO - INOCORRÊNCIA DE
COMPORTAMENTO PROCESSUAL MALICIOSO.
- A mera interposição de
recurso não basta, só por si, para autorizar a formulação, contra
a parte recorrente, de um juízo de transgressão ao postulado da
lealdade processual.
Não se presume o caráter malicioso,
procrastinatório ou fraudulento da conduta processual da parte
que recorre, salvo se se demonstrar, quanto a ela, de modo
inequívoco, que houve abuso do direito de recorrer. Comprovação
inexistente na espécie.
Ementa
E M E N T A: IPTU - PROGRESSIVIDADE - TAXAS - PRETENDIDA
MODULAÇÃO, NO TEMPO, DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO-INCIDÊNCIA, NO CASO EM EXAME -
UTILIZAÇÃO DESSA TÉCNICA NO PLANO DA FISCALIZAÇÃO INCIDENTAL -
POSSIBILIDADE - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA
DO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO - CONSEQÜENTE INCOMPETÊNCIA
DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO TRIBUNAL (TURMAS) - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
MULTA - DESCABIMENTO - INOCORRÊNCIA DE
COMPORTAMENTO PROCESSUAL MALICIOSO.
- A mera interposição de
recurso não basta, só por si, para autorizar a formulação, contra
a parte recorrente, de um juízo de transgressão ao postulado da
lealdade processual.
Não se presume o caráter malicioso,
procrastinatório ou fraudulento da conduta processual da parte
que recorre, salvo se se demonstrar, quanto a ela, de modo
inequívoco, que houve abuso do direito de recorrer. Comprovação
inexistente na espécie.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 21.02.2006.
Data do Julgamento
:
21/02/2006
Data da Publicação
:
DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-05 PP-01109
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): CHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES
AGDO.(A/S): ALBERTO CORREIA
ADV.(A/S): RÔMULO CAVALCANTE MOTA
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