STF AI 467924 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO
TRABALHISTA.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que
não enseja apreciação em recurso extraordinário.
Ademais, foi
conferida à parte agravante prestação jurisdicional adequada, em
decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos
seus interesses, não configurando cerceamento de defesa.
Agravo
desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO
TRABALHISTA.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que
não enseja apreciação em recurso extraordinário.
Ademais, foi
conferida à parte agravante prestação jurisdicional adequada, em
decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos
seus interesses, não configurando cerceamento de defesa.
Agravo
desprovido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO PROCESSUAL, EXISTÊNCIA,
DIREITO, RECORRENTE, PRAZO EM DOBRO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO TRABALHISTA,
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00047 ART-00191
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE 140370 (RTJ-150/269), AI 177283 AgR.
- O AI 467924 AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados em
20/09/2005.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 23/09/04, (MLR).
Alteração: 30/01/06, (NAL).
Data do Julgamento
:
18/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-09-2004 PP-00046 EMENT VOL-02163-06 PP-01137
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SANTANA BATISTA SILVA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : FRANCIMARLY DE OLIVEIRA MIRANDA CARVALHO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MARANHÃO
S/A - PRODAMAR
ADVDO.(A/S) : LUCYCLÉA GONÇALVES FRANÇA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00047 ART-00191
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE 140370 (RTJ-150/269), AI 177283 AgR.
- O AI 467924 AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados em
20/09/2005.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 23/09/04, (MLR).
Alteração: 30/01/06, (NAL).
Mostrar discussão