STF AI 467939 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- É firme a jurisprudência desta Corte
no sentido de que, na hipótese de as contra-razões do recorrido não
integrarem o instrumento de agravo, deve o agravante juntar a este
certidão que ateste esse fato, não suprindo a ausência das
contra-razões sequer sua juntada com a petição de agravo regimental,
já que a lei exige o traslado das peças que tem como obrigatórias
para a formação do instrumento, cabendo, pois, ao agravante
comprovar a falta de uma delas com certidão que ateste a ausência
nos autos originais.
- De outra parte, compete ao agravante a
fiscalização da correta formação do instrumento, não lhe
aproveitando, assim, a alegação de que houve falha da secretaria do
tribunal a quo quanto a essa formação.
Agravo a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- É firme a jurisprudência desta Corte
no sentido de que, na hipótese de as contra-razões do recorrido não
integrarem o instrumento de agravo, deve o agravante juntar a este
certidão que ateste esse fato, não suprindo a ausência das
contra-razões sequer sua juntada com a petição de agravo regimental,
já que a lei exige o traslado das peças que tem como obrigatórias
para a formação do instrumento, cabendo, pois, ao agravante
comprovar a falta de uma delas com certidão que ateste a ausência
nos autos originais.
- De outra parte, compete ao agravante a
fiscalização da correta formação do instrumento, não lhe
aproveitando, assim, a alegação de que houve falha da secretaria do
tribunal a quo quanto a essa formação.
Agravo a que se nega
provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento.
Unânime. 1ª. Turma, 27.04.2004.
Data do Julgamento
:
27/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 14-05-2004 PP-00042 EMENT VOL-02151-04 PP-00713
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A
ADVDO.(A/S) : CARMEN MELO BACELAR FREIRE E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ADAMIL IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES S/A
ADVDO.(A/S) : RISONILDES DE JESUS PINHEIRO E OUTRO (A/S)
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