STF AI 468017 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Cabimento de ação monitória. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido
Ementa
Processual. Cabimento de ação monitória. Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não providoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 03.02.2004.
Data do Julgamento
:
03/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-03-2004 PP-00014 EMENT VOL-02145-08 PP-01565
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : PGE-RJ - MARCELO MELLO MARTINS
AGDO.(A/S) : MOMENTUS INFORMÁTICA LTDA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA E OUTRO (A/S)
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