STF AI 468074 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À
NORMA INFRACONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. A
questão acerca do cabimento do recurso de revista está afeta à norma
processual trabalhista, o que não dá ensejo ao recurso
extraordinário por alegação de ofensa direta a dispositivo da
Constituição do Brasil.
2. A matéria constitucional não foi
apreciada no acórdão recorrido. Súmula 282 - STF.
Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À
NORMA INFRACONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. A
questão acerca do cabimento do recurso de revista está afeta à norma
processual trabalhista, o que não dá ensejo ao recurso
extraordinário por alegação de ofensa direta a dispositivo da
Constituição do Brasil.
2. A matéria constitucional não foi
apreciada no acórdão recorrido. Súmula 282 - STF.
Agravo regimental
a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00007 INC-00001 ART-00010
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMTST-000126
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUMTST-000296
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUMTST-000297
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-290210-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 23/09/04, (JVC).
Alteração: 05/01/05, (MLR)
Data do Julgamento
:
31/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-09-2004 PP-00072 EMENT VOL-02164-05 PP-00980
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FIAT AUTOMÓVEIS S/A
ADV.(A/S) : HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : LEONARDO DA SILVA
ADV.(A/S) : WILLIAM JOSÉ MENDES DE SOUZA FONTES E OUTRO (A/S)
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