STF AI 468153 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
EMPREGADO HORISTA. HORA EXTRA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART.
7o, XIV, DA CF/88.
A Constituição do Brasil, em seu artigo 7o,
XIV, estabelece a jornada especial de 6 (seis) horas a todos os
trabalhadores submetidos ao sistema de turnos ininterruptos, sem
qualquer sujeição do setor profissional onde atua.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
EMPREGADO HORISTA. HORA EXTRA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART.
7o, XIV, DA CF/88.
A Constituição do Brasil, em seu artigo 7o,
XIV, estabelece a jornada especial de 6 (seis) horas a todos os
trabalhadores submetidos ao sistema de turnos ininterruptos, sem
qualquer sujeição do setor profissional onde atua.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, HORA EXTRA, EMPREGADO HORISTA. FIXAÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DURAÇÃO, JORNADA, SEIS HORAS, TRABALHADOR,
SUBMISSÃO, TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO.
CARACTERIZAÇÃO, ININTERRUPTIVIDADE, SUCESSÃO, TURNO DE TRABALHO,
IMPLEMENTAÇÃO, EMPREGADOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00014
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(ANA).
Inclusão: 23/11/04, (MLR).
Alteração: 03/02/05, (SVF).
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Data do Julgamento
:
21/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 15-10-2004 PP-00008 EMENT VOL-02168-04 PP-00763
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FIAT AUTOMÓVEIS S/A
ADVDO.(A/S) : HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MANOEL FIRMIANO DE ABREU
ADVDO.(A/S) : MÁRCIA APARECIDA COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
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