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Jurisprudência


STF AI 468198 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - APLICAÇÃO DE ENUNCIADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - O recurso de revista, no âmbito do processo trabalhista, qualifica-se como típico recurso de natureza extraordinária, estritamente vocacionado à resolução de questões de direito. O recurso de revista - considerada a natureza extraordinária de que se reveste - não se destina a corrigir a má apreciação da prova ou a eventual injustiça da decisão. Doutrina. Precedentes. O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas em geral, ainda que se cuide de recurso de revista, notadamente quando o exame de tais requisitos formais apoiar-se em enunciados sumulares do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional (RTJ 175/363). Precedentes. - Situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição não viabilizam o acesso à via recursal extraordinária, cuja utilização supõe a necessária ocorrência de conflito imediato com o ordenamento constitucional. Precedentes. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes.
Decisão
Indexação - VIDE EMENTA. Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: AI-158011-AgR, AI-175681-AgR, AI-214536-AgR, AI-250040-AgR, RE-252876-AgR, RE-257241-AgR, RE-257345-AgR; RTJ-120/912, RTJ-132/455. Decisões monocráticas citadas: AI-116132, AI-220109, AI-254389, AI-260335. Número de páginas: (10). Análise:(RDC). Revisão:(). Inclusão: 23/11/04, (SVF). Alteração: 30/03/05, (MLR). Doutrina OBRA: SISTEMA DOS RECURSOS TRABALHISTAS AUTOR: MANOEL ANTÔNIO TEIXEIRA FILHO ANO: 1991 EDIÇÃO: 5ª PÁGINA: 254 EDITORA: LTR OBRA: INSTITUIÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO AUTOR: ARNALDO SÜSSEKIND, DÉLIO MARANHÃO, SEGADAS VIANA, JOÃO DE LIMA TEIXEIRA FILHO ANO: 1993 VOLUME: 2 EDIÇÃO: 13ª PÁGINA: 1218 EDITORA: LTR OBRA: RECURSO DE REVISTA AUTOR: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL ANO: 1991 PÁGINA: 22/24 EDITORA: LTR OBRA: RECURSO DE REVISTA IN PROCESSO DO TRABALHO - ESTUDOS EM MEMÓRIA DE COQUEIJO COSTA AUTOR:CARLOS ALBERTO BARATA SILVA ANO: 1989 PÁGINA: 285 EDITORA: LTR Acórdãos no mesmo sentido AI 502063 AgR ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-012 DJ 26-11-2004 PP-00027 EMENT VOL-02174-08 PP-01429 AI 468201 AgR ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-011 DJ 11-03-2005 PP-00041 EMENT VOL-02183-06 PP-01165

Data do Julgamento : 27/04/2004
Data da Publicação : DJ 12-11-2004 PP-00034 EMENT VOL-02172-06 PP-01089
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CELSO DE MELLO
Parte(s) : AGTE.(S) : AGAPRINT INFORMÁTICA LTDA ADVDO.(A/S) : MAURÍCIO GRANADEIRO GUIMARÃES E OUTRO (A/S) AGDO.(A/S) : ÉDER MONEGATO ADVDO.(A/S) : JOÃO DOMINGOS
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