STF AI 468210 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: MATÉRIA TRABALHISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO DE SUA
COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV E LV DO ART. 5º E
AO INCISO IX DO ART. 93, TODOS DA CARTA MAGNA.
Questão restrita ao
âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso
extraordinário.
De mais a mais, o acórdão se encontra
suficientemente fundamentado, tendo sido conferida à parte a
prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos
seus interesses.
Agravo desprovido.
Ementa
MATÉRIA TRABALHISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO DE SUA
COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV E LV DO ART. 5º E
AO INCISO IX DO ART. 93, TODOS DA CARTA MAGNA.
Questão restrita ao
âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso
extraordinário.
De mais a mais, o acórdão se encontra
suficientemente fundamentado, tendo sido conferida à parte a
prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos
seus interesses.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00055 ART-00093
INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00002 PAR-00003 ART-00545
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-140370 (RTJ-150/269), AI-177283-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 26/04/04, (SVF).
Alteração: 28/03/05, (CSM).
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Data do Julgamento
:
17/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 19-03-2004 PP-00021 EMENT VOL-02144-07 PP-01782
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FIAT AUTOMÓVEIS S/A
ADVDO.(A/S) : HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ITAMAR GERALDO NORONHA
ADVDO.(A/S) : WILLIAM JOSÉ MENDES DE SOUZA FONTES
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