STF AI 46843 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. A PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO TEM POR
OBJETIVO UM REEXAME DOS FATOS, PARA CONCLUIR PELA SUA MA AFERIÇÃO.
NÃO SE TRATA DE SIMPLES QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. APLICAÇÃO
DA SÚMULA N. 279.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. A PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO TEM POR
OBJETIVO UM REEXAME DOS FATOS, PARA CONCLUIR PELA SUA MA AFERIÇÃO.
NÃO SE TRATA DE SIMPLES QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. APLICAÇÃO
DA SÚMULA N. 279.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 12-9-69.
Data do Julgamento
:
12/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1969 PP-05171 EMENT VOL-00782-01 PP-00154
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: MICHEL BASILE NICOLAIDER
ADV.: ADELMÁRIO FORMICA
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