STF AI 468485 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMETAL. MATÉRIA PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA RESTRITA
AO EXAME DO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
DIRETA À MAGNA CARTA.
O cabimento da demanda rescisória é questão
de caráter nitidamente infraconstitucional, não ensejando apreciação
em recurso extraordinário.
De mais a mais, foi conferida prestação
jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos interesses
da parte agravante.
Incide, por fim, o óbice da Súmula 282 desta
colenda Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMETAL. MATÉRIA PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA RESTRITA
AO EXAME DO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
DIRETA À MAGNA CARTA.
O cabimento da demanda rescisória é questão
de caráter nitidamente infraconstitucional, não ensejando apreciação
em recurso extraordinário.
De mais a mais, foi conferida prestação
jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos interesses
da parte agravante.
Incide, por fim, o óbice da Súmula 282 desta
colenda Corte.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 23.05.2006.
Data do Julgamento
:
23/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 08-09-2006 PP-00036 EMENT VOL-02246-04 PP-00680
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ANTÔNIO LUIZ BARBOSA VIEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AUREO GALIMBERTI
ADV.(A/S) : EDY COUTINHO E OUTRO(A/S)
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