STF AI 468498 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza
a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão decidiu a
causa com base em normas infraconstitucionais.
II. - Decisão
contrária aos interesses da parte não configura negativa de
prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV).
III. - A
verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada
situa-se no campo infraconstitucional.
IV. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza
a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão decidiu a
causa com base em normas infraconstitucionais.
II. - Decisão
contrária aos interesses da parte não configura negativa de
prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV).
III. - A
verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada
situa-se no campo infraconstitucional.
IV. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE, VERIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA,
VIOLAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA,
NECESSIDADE, EXAME PRÉVIO, LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL, CONCEITO, INSTITUTO. INOCORRÊNCIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACÓRDÃO RECORRIDO, VEDAÇÃO, PENHORA, BEM,
PROPRIEDADE, ORGANISMO INTERNACIONAL. APLICABILIDADE, PROCESSO
DE EXECUÇÃO, CARÁTER ABSOLUTO, IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00036 ART-00114
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-135632-AgR (RTJ-171/275),
RE-222368-AgR (RTJ-184/740), AI-418766-AgR, AI-430042-AgR,
AI-437139-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 22/06/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
16/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 23-04-2004 PP-00028 EMENT VOL-02148-17 PP-03362
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ ORLANDO DA SILVA
ADVDO.(A/S) : ROBERTO DONIZETE DA SILVA
AGDO.(A/S) : ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS - OEA
ADVDO.(A/S) : FERNANDO CUNHA JÚNIOR E OUTRO (A/S)
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