STF AI 46864 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INQUERITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE COMISSAO. DEMISSAO DE
FUNCIONÁRIO ESTAVEL. NÃO SE ADMITE A VALIDADE DE DEMISSAO RESULTANTE
DE INQUERITO ADMINISTRATIVO DO QUAL PARTICIPOU FUNCIONÁRIO INTERINO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
INQUERITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE COMISSAO. DEMISSAO DE
FUNCIONÁRIO ESTAVEL. NÃO SE ADMITE A VALIDADE DE DEMISSAO RESULTANTE
DE INQUERITO ADMINISTRATIVO DO QUAL PARTICIPOU FUNCIONÁRIO INTERINO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., em 16-2-70.
Data do Julgamento
:
16/02/1970
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1970 PP-01464 EMENT VOL-00796-01 PP-00095 RTJ VOL-00053-01 PP-00149
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : J. P. TEIXEIRA BRANT
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