STF AI 468662 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INADMISSIBILIDADE. O
agravante não indicou a alínea da Constituição que lhe serviu de
suporte para a interposição do extraordinário nas hipóteses
previstas no artigo 102, III. Óbice da Súmula 284-STF.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INADMISSIBILIDADE. O
agravante não indicou a alínea da Constituição que lhe serviu de
suporte para a interposição do extraordinário nas hipóteses
previstas no artigo 102, III. Óbice da Súmula 284-STF.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:().
Inclusão: 06/12/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
26/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-11-2004 PP-00019 EMENT VOL-02174-07 PP-01259
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVDO.(A/S) : ADIB PEREIRA NETO SALIM
AGDO.(A/S) : MANOEL RAFAEL ARCANJO
ADVDO.(A/S) : THEREZINHA CARVALHO MARTINS DE OLIVEIRA
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