STF AI 468690 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO
TRABALHISTA.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que
não enseja apreciação em recurso extraordinário. Ademais, foi
conferida à parte agravante prestação jurisdicional adequada, embora
em sentido contrário aos seus interesses, não configurando
cerceamento de defesa.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO
TRABALHISTA.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que
não enseja apreciação em recurso extraordinário. Ademais, foi
conferida à parte agravante prestação jurisdicional adequada, embora
em sentido contrário aos seus interesses, não configurando
cerceamento de defesa.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Cezar Peluso.
1ª. Turma, 10.02.2004.
Data do Julgamento
:
10/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-03-2004 PP-00008 EMENT VOL-02145-8 PP-01609
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PROFORTE S/A - TRANSPORTE DE VALORES
ADVDO.(A/S) : DENILSON FONSECA GONÇALVES E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGDO.(A/S) : ANA MARIA JEFREMOVAS AZEVEDO
ADVDO.(A/S) : GILBERTO GONÇALVES MOLINA
AGDO.(A/S) : SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE
DE VALORES S.A. - SEG
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