STF AI 468754 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza
a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se
a interpretar normas infraconstitucionais.
II. - Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza
a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se
a interpretar normas infraconstitucionais.
II. - Agravo não
provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE, EXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
VALIDADE, PORTARIA, MODIFICAÇÃO, ITINERÁRIO, ÔNIBUS, TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL. CONFIGURAÇÃO, PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL, EXISTÊNCIA, DECISÃO, CONTRARIEDADE, INTERESSE, PARTE.
Legislação
LEG-EST PRT-000216 ANO-1998
(MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - SP).
LEG-EST PRT-000217 ANO-1998
(MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 19/11/04, (MLR).
Alteração: 02/12/04, (NT).
Data do Julgamento
:
21/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 15-10-2004 PP-00016 EMENT VOL-02168-04 PP-00777
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADVDO.(A/S) : LUIZ CARLOS BAPTISTA DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - LUÍS CLÁUDIO MÂNFIO