STF AI 468780 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, EM FACE DA
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO
REGIMENTAL INTERPOSTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL.
Questão
restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em
recurso extraordinário. Ademais, foi conferida à parte a prestação
jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos seus
interesses, não se configurando cerceamento de defesa.
Agravo
desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, EM FACE DA
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO
REGIMENTAL INTERPOSTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL.
Questão
restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em
recurso extraordinário. Ademais, foi conferida à parte a prestação
jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos seus
interesses, não se configurando cerceamento de defesa.
Agravo
desprovido.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
-DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
TEMPESTIVIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO ESPECIAL, MATÉRIA PENAL.
Legislação
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00028
LEG-FED LEI-008950 ANO-1994
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 07/05/04, (JVC).
Alteração: 02/07/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 457234 AgR
ANO-2004 UF-MG TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 18-06-2004 PP-00055 EMENT VOL-02156-05 PP-00992
Data do Julgamento
:
17/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-03-2004 PP-00008 EMENT VOL-02145-08 PP-01622
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CARLOS LUIZ RAMOS DE MENDONÇA
ADVDO.(A/S) : RODRIGO ALVES CHAVES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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