STF AI 469046 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido
assentado em fundamento constitucional suficiente - art. 37, § 6º,
da Constituição - que não foi impugnado pelo recorrente: incidência
da Súmula 283
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido
assentado em fundamento constitucional suficiente - art. 37, § 6º,
da Constituição - que não foi impugnado pelo recorrente: incidência
da Súmula 283Decisão
Indexação
(CÍVEL) - AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO SUFICIENTE, ACÓRDÃO RECORRIDO,
DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO "A QUO", RESPONSABILIDADE
OBJETIVA, TRANSPORTADOR, DANO, PASSAGEIRO, DECORRÊNCIA, ASSALTO,
TRAJETO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, RESPONSABILIZAÇÃO,
TRANSPORTADOR, INEXISTÊNCIA, ATO DE SERVIÇO. COIBIÇÃO, ASSALTO, MATÉRIA,
SEGURANÇA PÚBLICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 PAR-00006 ART-00175
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008078 ANO-1990
ART-00014
CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG-FED DEL-002681 ANO-1912
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 14/05/04, (SVF).
Alteração: 17/05/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
11/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-12-2003 PP-00022 EMENT VOL-02135-14 PP-02853
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : AUTO VIAÇÃO ALPHA S/A
ADVDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MÁRCIA DE MELO SABAGH E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO E OUTRO (A/S)
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