STF AI 469221 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO
AGRAVO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULAS 279 E 283 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Inviável o agravo regimental que
não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida.
(Súmula 283 do STF). 2. A via extraordinária não é adequada se
fazer processar, como se pretende no presente agravo regimental,
reexame de matéria probatória reservada às instâncias ordinárias
de mérito (Súmula 279 do STF). Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO
AGRAVO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULAS 279 E 283 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Inviável o agravo regimental que
não ataca todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida.
(Súmula 283 do STF). 2. A via extraordinária não é adequada se
fazer processar, como se pretende no presente agravo regimental,
reexame de matéria probatória reservada às instâncias ordinárias
de mérito (Súmula 279 do STF). Agravo não provido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00029 EMENT VOL-02264-07 PP-01382
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : AZOR RODRIGUES MARQUES
ADV.(A/S) : MIRNA RODRIGUES DANIELE
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - RITA DE CÁSSIA ROCHA CONTE
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