STF AI 469239 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Falta de
peça. Inteiro teor do acórdão recorrido. Art. 544. § 1o, CPC. 3.
Falta de cópia da intimação de certidão de publicação do acórdão
recorrido. Aplicação da Súmula 288/STF. Precedentes. Peças
essenciais para a exata compreensão da controvérsia e para a
verificação da tempestividade do RE. 4. Agravo regimental que se
nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Falta de
peça. Inteiro teor do acórdão recorrido. Art. 544. § 1o, CPC. 3.
Falta de cópia da intimação de certidão de publicação do acórdão
recorrido. Aplicação da Súmula 288/STF. Precedentes. Peças
essenciais para a exata compreensão da controvérsia e para a
verificação da tempestividade do RE. 4. Agravo regimental que se
nega provimentoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, CÓPIA,
INTEIRO TEOR, ACÓRDÃO RECORRIDO, CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXIGIBILIDADE NORMATIVA, (CPC).
IMPOSSIBILIDADE, AFERIÇÃO, TEMPESTIVIDADE, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, TRIBUNAL "AD QUEM". MOMENTO OPORTUNO, CUMPRIMENTO,
OBRIGAÇÃO PROCESSUAL, COMPOSIÇÃO, TRASLADO, TRIBUNAL "A QUO". ÔNUS,
AGRAVANTE, FISCALIZAÇÃO, FORMAÇÃO, INSTRUMENTO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 10352/2001).
PAR-00002 PAR-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-010352 ANO-2001
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-380813-AgR, AI-410636-AgR,
AI-419200-AgR.
- O AI-469239-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em
30/11/2004.
Número de páginas: (05). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 26/08/04, (MLR).
Alteração: 31/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 13-08-2004 PP-00277 EMENT VOL-02159-05 PP-00944
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DARIO DE SOUZA MACHADO
ADVDO.(A/S) : ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : PGE-RJ - ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR
Mostrar discussão