STF AI 469254 AgR-ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA
DO VÍCIO APONTADO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO À
PARTE EMBARGANTE DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA
CAUSA (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC).
EMBARGOS DESPROVIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA
DO VÍCIO APONTADO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO À
PARTE EMBARGANTE DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA
CAUSA (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC).
EMBARGOS DESPROVIDOS.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- AUSÊNCIA, PRESSUPOSTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO, MULTA,
CARÁTER PROTELATÓRIO, RECURSO. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CABIMENTO, RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00538 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(NAL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 18/02/05, (CSM).
Data do Julgamento
:
21/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-02-2005 PP-00025 EMENT VOL-02178-06 PP-01202
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : HEITOR CORRÊA ROSA E SILVA
ADVDO.(A/S) : JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS E OUTRO
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL