STF AI 469254 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, EM FACE DA
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO
REGIMENTAL INTERPOSTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL.
Questão
restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em
recurso extraordinário.
Incidência, ademais, da Súmula 282 desta
colenda Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, EM FACE DA
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO
REGIMENTAL INTERPOSTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL.
Questão
restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em
recurso extraordinário.
Incidência, ademais, da Súmula 282 desta
colenda Corte.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, CABIMENTO, RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA, RELATOR, NEGATIVA, SEGUIMENTO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00002 PAR-00003 ART-00545
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
- O AI-469254-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração desprovidos em
21/09/2004.
Número de páginas: (04). Análise:(JOY). Revisão:(JBM).
Inclusão: 10/05/04, (SVF).
Alteração: 16/02/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 486341 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 28-10-2004 PP-00039 EMENT VOL-02170-05 PP-00902
Data do Julgamento
:
04/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 28-11-2003 PP-00014 EMENT VOL-02134-10 PP-02084
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : HEITOR CORRÊA ROSA E SILVA
ADVDO.(A/S) : JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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