STF AI 469260 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO
IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO
IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- CARACTERIZAÇÃO, OFENSA INDIRETA, TEXTO CONSTITUCIONAL, ALEGAÇÃO,
DESRESPEITO, PRINCÍPIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, COISA
JULGADA,
NECESSIDADE, JUÍZO PRÉVIO DE LEGALIDADE. EXERCÍCIO, DEVIDO PROCESSO
LEGAL,
CONFORMIDADE, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.
- INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PROCEDIMENTO
HERMENÊUTICO, TRIBUNAL "A QUO", INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL,
OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, LIDE. CARACTERIZAÇÃO, OFENSA REFLEXA,
NECESSIDADE,
EXAME PRÉVIO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTICIONAL.
- CONCEITO, DIREITO ADQUIRIDO. EXCLUSIVIDADE, NATUREZA
CONSTITUCIONAL,
PROTEÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO.
- EXISTÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, IRRELEVÂNCIA, DECISÃO,
CONTRARIEDADE, INTERESSE, PARTE. OCORRÊNCIA, OBSERVÂNCIA,
PRINCÍPIO, MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS, ATENDIMENTO, EXIGÊNCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, COERÊNCIA, PREMISSA, PARTE DISPOSITIVA, ACÓRDÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00036 INC-00054
INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-153310-AgR, AI-161396-AgR, AI-188762-AgR,
AI-192995-AgR, AI-215885-AgR, RE-233929, RE-236333 (RTJ-177/982),
RE-257533-AgR, AI-268312-AgR, AI-338090-AgR, AI-418766-AgR,
AI-427186-AgR, AI-436356-AgR, AI-437201-AgR, AI-447774-AgR;
RTJ-144/962,
RTJ-158/327, RTJ-182/746.
Decisões monocráticas citados: AI-339607.
Número de páginas: (11). Análise:(CSF). Revisão:(CEL).
Inclusão: 09/12/04, (MLR).
Alteração: 16/12/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 557899 AgR
JULG-07-03-2006 UF-MG TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010
DJ 02-06-2006 PP-00028 EMENT VOL-02235-09 PP-01749
AI 502025 AgR
ANO-2004 UF-BA TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-012
DJ 22-10-2004 PP-00028 EMENT VOL-02169-10 PP-01780
Data do Julgamento
:
27/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 05-11-2004 PP-00030 EMENT VOL-02171-07 PP-01286
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
ADVDO.(A/S) : PGE-GO - PAULO CÉSAR NEO DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MARIÂNGELA JUNGMANN GONÇALVES GODOY
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