STF AI 469393 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Policiais militares. Reajuste de 10,87%. Ausência de
prequestionamento. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta
à CF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no RE (Súmula
283). Regimental não provido
Ementa
Policiais militares. Reajuste de 10,87%. Ausência de
prequestionamento. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta
à CF. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no RE (Súmula
283). Regimental não providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO,
SUFICIÊNCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA, PRODUÇÃO, EFEITO FINANCEIRO, PERÍODO PRETÉRITO.
INOCORRÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE, EXAME, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE, TERMO, TRABALHADOR, ABRANGÊNCIA,
SERVIDOR PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED LEI-010192 ANO-2001
ART-00009
LEG-FED SUMSTF-000269
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000271
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RMS-24651.
Decisão monocrática: AI-221639.
Número de páginas: (08). Análise:(CEL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 14/07/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
13/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 21-05-2004 PP-00046 EMENT VOL-02152-07 PP-01407
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DORACY MOREIRA DA SILVA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : FLÁVIO LEMOS DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADVDO.(A/S) : PGDF - SÉRGIO CARVALHO
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