STF AI 469423 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Reajuste de 10,87% (MP nº 1.053/95). Ausência de
prequestionamento (Súmula 282). Reajuste não extensível aos
servidores públicos. Orientação do STF (RMS 24.651). Regimental não
provido
Ementa
Reajuste de 10,87% (MP nº 1.053/95). Ausência de
prequestionamento (Súmula 282). Reajuste não extensível aos
servidores públicos. Orientação do STF (RMS 24.651). Regimental não
providoDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00025 INC-00036 ART-00061
PAR-00001 INC-00002 LET-A ART-00142
ART-00195 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-010192 ANO-2001
LEG-FED MPR-001053 ANO-1995
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RMS-24651.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 27/05/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
20/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 21-05-2004 PP-00046 EMENT VOL-02152-07 PP-01415
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ COSTA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : FLÁVIO LEMOS DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADVDO.(A/S) : PGDF - DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO
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