STF AI 469525 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO.
VANTAGEM PREVISTA NA LEI 8.112, DE 1990.
O acórdão recorrido
prestou, inequivocamente, jurisdição, sem violar os princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo
enfrentado as questões que lhe foram postas.
Fundamentação
suficiente. Art. 93, IX, da Constituição federal.
Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO.
VANTAGEM PREVISTA NA LEI 8.112, DE 1990.
O acórdão recorrido
prestou, inequivocamente, jurisdição, sem violar os princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo
enfrentado as questões que lhe foram postas.
Fundamentação
suficiente. Art. 93, IX, da Constituição federal.
Agravo regimental
a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Gilmar Mendes. 2ª.
Turma, 25.10.2005.
Data do Julgamento
:
25/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 02-12-2005 PP-00027 EMENT VOL-02216-03 PP-00560
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARIA NATALINA DOS SANTOS NOGUEIRA
ADVDO.(A/S) : BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : CARLOS ANTONIO DE ARAUJO
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