STF AI 469529 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356-STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO:
TRASLADO. SÚMULA 288-STF.
I. - Questão constitucional posta no RE
não prequestionada no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e
356-STF.
II. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação
do instrumento. Confirmação da Súmula 288-STF: AI 137.645,
Plenário.
III. - Agravo não provido.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356-STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO:
TRASLADO. SÚMULA 288-STF.
I. - Questão constitucional posta no RE
não prequestionada no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e
356-STF.
II. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação
do instrumento. Confirmação da Súmula 288-STF: AI 137.645,
Plenário.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, CÓPIA,
PETIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, VERIFICAÇÃO,
TRIBUNAL " A QUO", DECISÃO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, SUSCITAÇÃO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA, PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-135704-AgR, AI-137645.
Número de páginas: (06). Análise:(CSF). Revisão:(CEL).
Inclusão: 14/07/04, (SVF).
Alteração: 16/07/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
08/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00043 EMENT VOL-02157-14 PP-02739
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : VALDECIR MANFRIN
ADVDO.(A/S) : ESLY SCHETTINI PEREIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - PATRÍCIA ULSON PIZARRO WERNER
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