STF AI 469690 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO
ESPECIAL.
Caso em que ofensa à Magna Carta, se existente,
dar-se-ia de forma claramente reflexa ou indireta, o que não enseja
a abertura da via extraordinária.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO
ESPECIAL.
Caso em que ofensa à Magna Carta, se existente,
dar-se-ia de forma claramente reflexa ou indireta, o que não enseja
a abertura da via extraordinária.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou deste julgamento
o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 06.12.2005.
Data do Julgamento
:
06/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2006 PP-00014 EMENT VOL-02230-06 PP-01103
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : PGE-RJ MARCELO MELLO MARTINS
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO RIO DE
JANEIRO - ADEPOL
ADV.(A/S) : NELSON RIBEIRO ALVES FILHO E OUTRO(A/S)
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