STF AI 469974 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. RISTF, ART. 317, § 1º.
É pacífico o
entendimento deste Tribunal no sentindo de que o prequestionamento a
dispositivo constitucional há de ser explícito.
Incidência do art.
317, § 1º, do RISTF, por não terem as razões recursais atacado
todos os fundamentos da decisão agravada.
Agravo Regimental a que
se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. RISTF, ART. 317, § 1º.
É pacífico o
entendimento deste Tribunal no sentindo de que o prequestionamento a
dispositivo constitucional há de ser explícito.
Incidência do art.
317, § 1º, do RISTF, por não terem as razões recursais atacado
todos os fundamentos da decisão agravada.
Agravo Regimental a que
se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00317 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI 330535 AgR, AI 470168 AgR,
AI 496562 AgR.
Número de páginas: (04).
Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 05/10/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
31/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-09-2004 PP-00073 EMENT VOL-02164-05 PP-00995
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ
ADVDO.(A/S) : DANIELA ALLAM GIACOMET
AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO MONTEBELLO
ADVDO.(A/S) : CLÁUDIO BRANDÃO AZAMBUJA E OUTRO (A/S)
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