STF AI 470006 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA QUE DECIDIU A
CONTROVÉRSIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não
enseja apreciação em recurso extraordinário.
Incidente, ademais,
o óbice das Súmulas 282 e 636 desta colenda Corte.
Agravo
desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA QUE DECIDIU A
CONTROVÉRSIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não
enseja apreciação em recurso extraordinário.
Incidente, ademais,
o óbice das Súmulas 282 e 636 desta colenda Corte.
Agravo
desprovido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
CABIMENTO, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, FINALIDADE, QUESTIONAMENTO,
LEGALIDADE, EXCESSO DE COBRANÇA, TÍTULO EXECUTIVO.
- AUSÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONFIGURAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO,
EXISTÊNCIA, PRONUNCIAMENTO, TRIBUNAL "A QUO", MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
FINALIDADE, (STF), AFERIÇÃO, ACERTO,
DECISÃO. COMPETÊNCIA, RELATOR, INADMISSÃO, RECURSO INCABÍVEL, RECURSO
IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE, INOVAÇÃO, MATÉRIA, ÂMBITO, (STF).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 PAR-00002 PAR-00022 PAR-00025
PAR-00026 PAR-00054 PAR-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00002 PAR-00003 ART-00545
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000636
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 21/10/04, (JVC).
Alteração: 25/10/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
30/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-09-2004 PP-00046 EMENT VOL-02163-06 PP-01142
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : JULIANA LAÍS CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DOS IRRIGANTES DE
SÃO GONÇALO LTDA - CAMISG
ADV.(A/S) : IRAPUAN SOBRAL FILHO E OUTRO (A/S)
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