STF AI 470128 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
Caso em que ofensa à Carta da
República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não
ensejando a abertura da via extraordinária.
De mais a mais, foi
conferida prestação jurisdicional adequada, embora em sentido
contrário aos interesses da parte agravante.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
Caso em que ofensa à Carta da
República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não
ensejando a abertura da via extraordinária.
De mais a mais, foi
conferida prestação jurisdicional adequada, embora em sentido
contrário aos interesses da parte agravante.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
DESERÇÃO, RECURSO, AUSÊNCIA, PREPARO. COMPETÊNCIA, RELATOR,
NEGATIVA, SEGUIMENTO, RECURSO INCABÍVEL, RECURSO IMPROCEDENTE.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00002 ART-00545 ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-004952 ANO-1985
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 15/12/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
03/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-12-2004 PP-00032 EMENT VOL-02175-06 PP-01205
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CARLOS ALBERTO SGOBBI
ADVDO.(A/S) : MARIA LÚCIA BRÁZ SOARES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : NIVALDO FRANCISCO ESPOSTO E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão