STF AI 470304 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. ICMS. Pedido
de devolução das importâncias indevidamente recolhidas. 3.
Repetição de indébito. Necessária a comprovação de não ter sido
transferido o encargo. Art. 166 do CTN. 4. Reexame de fatos e
provas. Inviabilidade. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. ICMS. Pedido
de devolução das importâncias indevidamente recolhidas. 3.
Repetição de indébito. Necessária a comprovação de não ter sido
transferido o encargo. Art. 166 do CTN. 4. Reexame de fatos e
provas. Inviabilidade. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se
nega provimentoDecisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00041 EMENT VOL-02219-11 PP-02270
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EMPLAREL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.(A/S) : MARINA DAMINI
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE - SP - MARIA EMÍLIA TRIGO
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