STF AI 470662 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
Peça essencial, nos termos do art. 544, § 1º,
do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001.
Aplicação de
multa de um por cento sobre o valor da causa, na forma do § 2º do
art. 557 do Código de Processo Civil.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
Peça essencial, nos termos do art. 544, § 1º,
do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001.
Aplicação de
multa de um por cento sobre o valor da causa, na forma do § 2º do
art. 557 do Código de Processo Civil.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AUSÊNCIA, CÓPIA, CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO,
ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE, VERIFICAÇÃO, TEMPESTIVIDADE,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOMENTO, COMPOSIÇÃO, TRASLADO, TRIBUNAL
"A QUO". ÔNUS, AGRAVANTE, FISCALIZAÇÃO, FORMAÇÃO,
INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA, RELATOR, EXAME, ADMISSIBILIDADE, AGRAVO
DE INSTRUMENTO, APLICAÇÃO, MULTA, CARÁTER INFUNDADO, AGRAVO REGIMENTAL.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 10352/2001)
ART-00544 PAR-00002 ART-00545
ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LEI-010352 ANO-2001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 07/07/04, (MLR).
Alteração: 22/03/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 443812 AgR
ANO-2004 UF-CE TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-005
DJ 25-06-2004 PP-00011 EMENT VOL-02157-12 PP-02333
AI 486043 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 11-03-2005 PP-00023 EMENT VOL-02183-07 PP-01315
Data do Julgamento
:
04/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-06-2004 PP-00057 EMENT VOL-02156-06 PP-01128
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADVDO.(A/S) : REGINA MOTTA
AGDO.(A/S) : OLVEBRA S/A
ADVDO.(A/S) : HELOISA M MARQUES ROSA
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