STF AI 471140 AgR / AL - ALAGOAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE.
JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE CERTIDÃO DE QUE NÃO HOUVE EXPEDIENTE
FORENSE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL.
É firme nesta colenda
Corte o entendimento de que incumbe à parte agravante indicar as
peças a serem trasladadas e também fiscalizar a correta formação do
instrumento, por cuja deficiência responde, não se permitindo sua
complementação após a subida dos autos a esta colenda
Corte.
Precedentes: AIs 404.758-AgR, Relator o Min. Sepúlveda
Pertence, e 492.302-AgR, Relator o Min. Eros Grau.
Agravo
desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE.
JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE CERTIDÃO DE QUE NÃO HOUVE EXPEDIENTE
FORENSE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL.
É firme nesta colenda
Corte o entendimento de que incumbe à parte agravante indicar as
peças a serem trasladadas e também fiscalizar a correta formação do
instrumento, por cuja deficiência responde, não se permitindo sua
complementação após a subida dos autos a esta colenda
Corte.
Precedentes: AIs 404.758-AgR, Relator o Min. Sepúlveda
Pertence, e 492.302-AgR, Relator o Min. Eros Grau.
Agravo
desprovido.Decisão
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental no
agravo de instrumento; vencido o Ministro Marco Aurélio, que lhe dava
provimento. 1ª. Turma, 24.05.2005.
Data do Julgamento
:
24/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 04-11-2005 PP-00006 EMENT VOL-02212-04 PP-00771
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDO.(A/S) : SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ROSALVA CARNAUBA DE LIMA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : GIRLENE FEITOSA DE FARIAS E OUTRO (A/S)
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