STF AI 471530 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Benefício previdenciário: ADCT/88, art. 58: não aplicação
aos benefícios concedidos após a promulgação da Constituição: Súmula
687-STF
Ementa
Benefício previdenciário: ADCT/88, art. 58: não aplicação
aos benefícios concedidos após a promulgação da Constituição: Súmula
687-STFDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00058
LEG-FED SUMSTF-000687
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 26/05/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
23/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 23-04-2004 PP-00016 EMENT VOL-02148-17 PP-03393
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : HUMBERTO PEREIRA DA SILVA
ADVDO.(A/S) : MARTA L. BRANDÃO SUBTIL E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : WANJA MEYRE S. DE CARVALHO
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