STF AI 471580 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Decisão de última instância. Não caracterização
(Súmula 281). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à
CF. Regimental não provido
Ementa
Processual. Decisão de última instância. Não caracterização
(Súmula 281). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à
CF. Regimental não providoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- AUSÊNCIA, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DESCABIMENTO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO PROCESSUAL, CABIMENTO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, TRIBUNAL "A QUO". OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, DEVIDO
PROCESSO LEGAL, JULGAMENTO, CONFORMIDADE, LEI.
CONFIGURAÇÃO,
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DECISÃO, CONTRARIEDADE, INTERESSE, PARTE.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-192955-AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 16/06/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
16/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 16-04-2004 PP-00081 EMENT VOL-02147-18 PP-03618
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : HELVÉTICA COMPOSIÇÕES GRÁFICAS LTDA
ADVDO.(A/S) : LISIMAR VALVERDE PEREIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : WHAT'S ON - EDITORA LTDA
ADVDO.(A/S) : FABIANO BINHARA
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