STF AI 471821 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Limitação
dos juros em 12% ao ano. Código de Defesa do Consumidor. Ofensa
reflexa à Constituição Federal. 3. Matéria infraconstitucional. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Limitação
dos juros em 12% ao ano. Código de Defesa do Consumidor. Ofensa
reflexa à Constituição Federal. 3. Matéria infraconstitucional. 4.
Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00192 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CDC ANO-1990
ART-00051 INC-00004
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: ADI-4 (RTJ-147/719).
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 26/10/04, (MLR).
Alteração: 26/01/05, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 452226 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005
DJ 22-10-2004 PP-00022 EMENT VOL-02169-07 PP-01201
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ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-004
DJ 28-10-2004 PP-00043 EMENT VOL-02170-04 PP-00680
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ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005
DJ 17-12-2004 PP-00059 EMENT VOL-02177-04 PP-00747
Data do Julgamento
:
21/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 08-10-2004 PP-00015 EMENT VOL-02167-07 PP-01299
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO ITAÚ S/A
ADVDO.(A/S) : ANDRÉ VIDIGAL DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : NEW TRENDS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA
ADVDO.(A/S) : PATRÍCIA TOLOTTI RODRIGUES E OUTRO (A/S)
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