STF AI 472274 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Cabimento de recurso especial. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido
Ementa
Processual. Cabimento de recurso especial. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não providoDecisão
Indexação
-DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
QUESTÃO, CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE, ANÁLISE, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, PRESSUPOSTO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL,
RESPONSABILIDADE, ESTADO, PASSIVO, (FEPASA).
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-413798-AgR
- O AI 472274 AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados
em 13/12/2005.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 20/05/04, (JVC).
Alteação: 13/03/06, (NAL).
Data do Julgamento
:
09/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 16-04-2004 PP-00082 EMENT VOL-02147-18 PP-03644
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (EM LIQUIDAÇÃO)
ADV.(A/S) : IGOR FOLENA DIAS DA SILVA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : VALLY BEDINELLI
ADV.(A/S) : NILSON CARVALHO DE FREITAS E OUTRO (A/S)
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