STF AI 472405 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsias
relativas a índice de correção monetária de caderneta de poupança
aplicáveis na execução de sentença e à discussão sobre aplicação de
multa em embargos de declaração protelatórios ou por litigância de
má-fé, de natureza infraconstitucional e dependentes do reexame de
prova (Súmula 279); inexistência de negativa de prestação
jurisdicional ou violação dos princípios contidos nos artigos 5º,
XXXV, XXXVI,LV e 93, IX, da Constituição
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: controvérsias
relativas a índice de correção monetária de caderneta de poupança
aplicáveis na execução de sentença e à discussão sobre aplicação de
multa em embargos de declaração protelatórios ou por litigância de
má-fé, de natureza infraconstitucional e dependentes do reexame de
prova (Súmula 279); inexistência de negativa de prestação
jurisdicional ou violação dos princípios contidos nos artigos 5º,
XXXV, XXXVI,LV e 93, IX, da ConstituiçãoDecisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Cezar Peluso.
1ª Turma, 29.06.2004.
Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 13-08-2004 PP-00266 EMENT VOL-02159-05 PP-00983 RJADCOAS v. 61, 2005, p. 44-46
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVDO.(A/S) : ANA PAULA MUGGIATI DOS SANTOS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : JOAQUIM ROGÉRIO FIUZA
ADVDO.(A/S) : MAURICIO ARALDI SOMMARIVA E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00055
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 26/08/04, (MLR).
Alteração: 26/08/05, (AAS).
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