STF AI 472417 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE ESTÁGIO
CURRICULAR OBRIGATÓRIO. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR-CDC. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - É de natureza infraconstitucional o debate acerca
da legalidade da cobrança de estágio curricular obrigatório por
universidades particulares. Precedentes.
II - Para se chegar à
conclusão de que a justiça estadual é incompetente, necessário
seria o prévio exame da Lei 9.099/95, legislação ordinária. A
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível,
portanto, o recurso extraordinário.
III - Agravo regimental
improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE ESTÁGIO
CURRICULAR OBRIGATÓRIO. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR-CDC. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - É de natureza infraconstitucional o debate acerca
da legalidade da cobrança de estágio curricular obrigatório por
universidades particulares. Precedentes.
II - Para se chegar à
conclusão de que a justiça estadual é incompetente, necessário
seria o prévio exame da Lei 9.099/95, legislação ordinária. A
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível,
portanto, o recurso extraordinário.
III - Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
03.03.2009.
Data do Julgamento
:
03/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 EMENT VOL-02354-04 PP-00824
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO
ADV.(A/S): BEATRIZ DONAIRE DE MELLO E OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MARIELA DITTMAR RAGHIANT
ADV.(A/S): MARIELA DITTMAR RAGHIANT
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-008078 ANO-1990
CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 432121 AgR, RE 432146 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 31/03/2009, MLM.
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