STF AI 472581 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Trabalhista. Processual. Representação processual.
Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental
não provido
Ementa
Trabalhista. Processual. Representação processual.
Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental
não providoDecisão
Indexação
-DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO DE REVISTA,
AUSÊNCIA, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, OUTORGANTE, LEGITIMAÇÃO,
REPRESENTAÇÃO, EMPRESA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00012 INC-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 20/05/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
17/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 16-04-2004 PP-00082 EMENT VOL-02147-19 PP-03657
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TEKSID DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : HELIO CARVALHO SANTANA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : VALTER CORREIA SOARES
ADV.(A/S) : ANDREA CARLA M. F. DE AGUIAR E OUTRO (A/S)
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