STF AI 472659 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPRESA
INTERPOSTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
O acórdão recorrido prestou,
inequivocamente, jurisdição, sem violar os princípios do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo enfrentado
as questões que lhe foram postas.
Ausência de prequestionamento.
Questão não ventilada na decisão recorrida.
Fundamentação
suficiente. Art. 93, IX, da Constituição federal.
Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPRESA
INTERPOSTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
O acórdão recorrido prestou,
inequivocamente, jurisdição, sem violar os princípios do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo enfrentado
as questões que lhe foram postas.
Ausência de prequestionamento.
Questão não ventilada na decisão recorrida.
Fundamentação
suficiente. Art. 93, IX, da Constituição federal.
Agravo regimental
a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
02.05.2006.
Data do Julgamento
:
02/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 26-05-2006 PP-00029 EMENT VOL-02234-06 PP-01124
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : AMERICEL S/A
ADV.(A/S) : LEONARDO SANTANA CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO LOURENÇO DA SILVA
ADV.(A/S) : CARLOS MANTOVANE
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