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Jurisprudência


STF AI 47282 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
DECISÃO DA INSTÂNCIA ORDINARIA QUE CONTRARIA JURISPRUDÊNCIA DO STF. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO A ELA CONTRAPOSTO DEVE SUBIR A CORTE PARA MELHOR EXAME.
Decisão
Deu-se provimento ao agravo regimental. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. 2ª T., 17-9-73.

Data do Julgamento : 17/09/1973
Data da Publicação : DJ 26-10-1973 PP-08099 EMENT VOL-00927-01 PP-00021
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO NEDER
Parte(s) : AGTE.: UNIÃO FEDERAL