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Jurisprudência


STF AI 472888 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
1. Ausente do traslado a procuração outorgada à advogada da agravada (Súmula STF nº 288 e art. 544, § 1º, do CPC). 2. Agravo regimental improvido.
Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 28.06.2005.

Data do Julgamento : 28/06/2005
Data da Publicação : DJ 26-08-2005 PP-00044 EMENT VOL-02202-11 PP-02299
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
Parte(s) : AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS ADVDO.(A/S) : PGE-GO - RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA AGDO.(A/S) : RENAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA ADVDO.(A/S) : RENATA ABALÉM SUSAKI INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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