STF AI 47292 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERENCIA DE RESERVAS DESTINADAS AO CAPITAL DE
GIRO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. ESTA ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA O
AUMENTO DO CAPITAL COM A INCORPORAÇÃO DAS RESERVAS DESTINADAS A
MANUTENÇÃO DO CAPITAL DE GIRO, NOS TERMOS DO ART. 7 DA L. 4.663/65.
AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERENCIA DE RESERVAS DESTINADAS AO CAPITAL DE
GIRO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. ESTA ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA O
AUMENTO DO CAPITAL COM A INCORPORAÇÃO DAS RESERVAS DESTINADAS A
MANUTENÇÃO DO CAPITAL DE GIRO, NOS TERMOS DO ART. 7 DA L. 4.663/65.
AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 23-10-69.
Data do Julgamento
:
23/10/1969
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1969 PP-05845 EMENT VOL-00787-02 PP-00395
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
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